De acordo com os Art. 31 a 35 da Resolução CFESS nº 1.014, de 13 de dezembro de 2022, e de acordo com o Art. 3º, incisos II a IV, da Resolução CFESS 1.043, de 9 de outubro de 2023, o CRESS poderá conceder isenção da(s) anuidade(s) à/ao profissional que requerer nos seguintes casos:
– Ter suspendido exercício profissional no país em função de missão ou mudança temporária para outro país;
– Ter sido acometida/o por doenças crônico-degenerativa ou incapacitante por mais de seis meses;
– Privação de liberdade determinada judicialmente.
A isenção da(s) anuidade(s) será deferida, sempre retroativamente, a todos os meses em que o(a) profissional comprovar que cumpriu os requisitos normativos previstos.
COMO SOLICITAR?
O processo deve ser realizado por meio do portal de SERVIÇOS ONLINE seguindo este passo a passo:
Preencha e assine este requerimento;
Acesse o portal de Serviços Online acima e, no menu à esquerda, clique em “Requerimentos” e depois escolha o tipo de isenção desejada;
Faça o upload dos documentos necessários e conclua a solicitação.
Obs.: O processo de solicitação de Isenção deve ser feito ao término de cada ano ou quando findar a condição que garante a isenção, o que vier primeiro.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
– Carteira e Cédula de Identidade Profissional e/ou DIP (digitalizado);
– Comprovante da missão ou mudança temporária para outro país, com prazo de permanência no exterior OU
– Cópia autenticada do(s) Laudos Médico(s) especializado(s), comprovando o período de incapacidade para o trabalho OU
– Cópia da Sentença Definitiva e Certidão da Instituição Penitenciária.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
A isenção da(as) anuidade(s) não estará vinculada ao pagamento dos débitos anteriores ao seu deferimento, que caso não sejam quitados pelas vias administrativas serão cobrados judicialmente.
Se você não está mais exercendo a profissão devido à condição apresentada, solicite o cancelamento da sua inscrição.
Informamos que o pedido somente será homologado com toda a documentação solicitada, apresentada a este CRESS.
(51) 3224-3935
(54) 3228-0624
(53) 3025-5756