A coordenadora do CRESSRS – Seccional de Pelotas, Claudia Bertoche, e a agente fiscal Marli Caldeirão, junto com assistentes sociais de base, reuniram-se no dia 5/11 com o prefeito de São Lourenço do Sul, Zelmute Marten, e a vice-prefeita, Fernanda Bork, para conversarem sobre a efetivação das 30 horas para todas/os profissionais do município.
Claudia Betoche explicou sobre a Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, lei federal que alterou a Lei nº 8.662, de 1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), para estabelecer a jornada de trabalho de 30 horas semanais para as/os assistentes sociais.
Ela afirma que o conjunto CFESS-CRESS tem acompanhado a nível federal a implementação desta Lei, mas que os municípios também podem incidir na garantia deste direito propondo ações locais.
A garantia legal desta carga horária busca assegurar melhores condições de trabalho e qualidade nos serviços prestados, considerando o alto grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas pela categoria.
LEI 13.935/2019
Na mesma reunião, a agente fiscal do CRESSRS mencionou a importância da implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que regulamenta a inserção de profissionais assistentes sociais e psicólogas na rede pública de ensino básico. A vice-prefeita concordou com a importância da pauta e sinalizou a abertura de concurso público para contratação de assistentes sociais na área da Educação.
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