33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, aprovado em 13 de julho de 1990, representa um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Isso porque, ao superar a concepção restritiva do que é ser criança e adolescente, caminha para uma nova concepção de direitos na sociedade brasileira.  Sob esse aspecto, as lutas sociais em torno de ações voltadas à infância e à adolescência ganharam uma imagem positiva, incidindo fortemente nas ações conservadoras presentes nas instituições e no conjunto da população voltadas a este segmento da população. 

É a partir do ECA, que temos a previsão legal da proteção integral à crianças e adolescentes, sem qualquer tipo de discriminação, fomentando a ampliação de direitos e a garantia de políticas públicas, com a responsabilidade do Estado e de toda a sociedade. Ou seja, é com o ECA que crianças e adolescentes deixam de ser vistos como meros espectadores e entram em cena como sujeitos de direitos e que necessitam de proteção integral.

Com o ECA, diversos instrumentos foram criados visando a conscientização da sociedade, a responsabilização e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. No entanto, esses avanços não são lineares e, com o avanço do conservadorismo na sociedade brasileira, percebemos a ameaça de enormes retrocessos. 

Sentimos os reflexos dos momentos de redução no investimento em políticas públicas no âmbito social que impactaram na oferta dos serviços e programas destinados às crianças e adolescentes e suas famílias.  A desproteção social agravada com o período pandêmico trouxe o recorde de desigualdade no país, seja no acesso a políticas públicas, seja no acesso e permanência nas escolas, no acesso à tecnologia e também no combate à violência física e sexual, dentre outros direitos garantidos por lei. 

O Serviço Social tem uma contribuição importante na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, tanto em seu cotidiano de trabalho, como no atendimento de demandas da população. É necessário um olhar crítico para os retrocessos para que possamos reconstruir os direitos defendidos pelo ECA. Enquanto conjunto CFESS-CRESS devemos fortalecer a rede de proteção social, com participação em movimentos sociais e fóruns pela proteção integral de crianças e adolescentes, bem como na inserção em espaços de controle social, em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Afinal, a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes é uma importante bandeira de luta da profissão.