Encontra-se em discussão, no âmbito do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), a regulamentação das entidades denominadas “comunidades terapêuticas”. O processo, que está em consulta pública até 28 de fevereiro, visa a regulamentar a existência de entidades de internação de longa permanência, com financiamento do Fundo Nacional de Drogas. O CFESS já se manifestou contrário à expedição dessa resolução e lança hoje um abaixo-assinado contra a aprovação do documento pelo Conad, por entender que essa proposta representa um grave prejuízo para a Política de Saúde Mental no país. (clique aqui para assinar)
O CFESS defende que o tratamento de pessoas que consomem drogas de forma abusiva, ou que delas criam dependência, deve ser realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua, conforme deliberado e explicitado nos documentos finais da IV Conferência Nacional de Saúde Mental (2010), na XIV Conferência Nacional de Saúde (2011) e, especialmente, na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica).
Em cumprimento às deliberações aprovadas pelo 43º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, no eixo da Seguridade Social, da Ética e Direitos Humanos e da Orientação e Fiscalização Profissional, o CFESS vem atuando contra essa regulamentação, na defesa de uma Política de Drogas não proibicionista, uma saúde pública universal e pela efetivação dos princípios da reforma psiquiátrica.
O CFESS conclama a categoria de assistentes sociais a aderirem ao abaixo-assinado, bem como a contribuírem com a consulta pública, cujas manifestações podem ser enviadas pelos portais do Ministério da Justiça (www.justica.gov.br – consultas públicas) e do OBID, ou ainda pelo e-mail: conad@mj.gov.br.
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Leia a nota do CFESS e saiba por que o Conselho Federal é contra a regulamentação
