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Jornal CRESS Informa set/2013
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O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 10ª Região foi regulamentado pela Lei 8.662/93. Constitui uma entidade de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul, tendo como objetivo básico disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição.
Possui autonomia administrativa e financeira, sem prejuízos da sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social/CFESS.

COMPETÊNCIAS
As competências do CRESS estão previstas no art. 7º e 10º da Lei de Regulamentação Profissional, dentre as quais é importante destacar as funções precípuas:
• Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
• Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Regional de Ética Profissional;
• Aplicar as sanções previstas no Código de Ética e na Lei de Regulamentação;
• Manter e organizar o cadastro do registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurídicas que têm como objeto o Serviço Social.

O PODER DO CRESS
A Lei Federal que deu origem aos CRESS, também lhe conferiu atribuições e poderes específicos, que são exercidos através das funções:
Executiva: é a diretoria que administra, se compromete e zela pelo patrimônio. Também é esta diretoria que encaminha, acompanha e decide quanto às ações dirigidas à sociedade e categoria, no âmbito de sua jurisdição
Legislativa: elabora suas próprias normas, de forma a garantir as suas funções, tanto interna e externamente, como por exemplo:
• Emite Resoluções quanto a sua representação junto a Conselhos de Direitos;
• Emite ordens internas quanto a funcionamento, uso e administração do patrimônio.
Judiciária: tem o poder de processar, julgar e aplicar sanções quando forem violadas as normas
e/ou princípios éticos da profissão. Tem o poder também de autuar, advertir e representar junto aos órgãos competentes, aquelas pessoas que infringirem a Lei 8.662/93.

HISTÓRICO
A profissão do Serviço Social surgiu na década de trinta.
13.06.1953 - A Lei 1889/53, regulamentada pelo Decreto 35.311 de 1954, dispunha sobre as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Sociais e Agentes Sociais, ou seja, a regulamentação dizia respeito ao ensino de Serviço Social. Vale lembrar que as escolas de Serviço Social foram criadas a partir de 1936.
27/08/1957 - A Lei 3.252, juntamente com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, regulamentou o exercício da profissão, porém deixou de contemplar várias questões relativas à prática profissional.
26/11/1963 – Ocorre o surgimento do CRESS Região Sul. Este Regional funcionava, anteriormente, como delegacia, diretamente subordinada ao Conselho Federal. Com sede em Porto Alegre, compreendia os Estados do Paraná e Santa Catarina. Somente na década de oitenta ocorreu a descentralização, passando a funcionar em cada Estado um Conselho Regional. Atualmente existem 23 Regionais na Federação
07/06/1993 - Foi sancionada a Lei 8.662/93 que dispõe sobre a profissão do Serviço Social. Tal disposição legal teve uma tramitação que durou cinco anos, de 1989 a 1993. A Lei 8.662/93 representou um avanço e consolidou conquistas. Ela ampliou a atuação e especificidade da profissão, com reconhecimento de ações privativas e disposições sobre competência do Assistente Social. A Lei 8662/93 passou a reconhecer o exercício da profissão de Assistente Social somente para aquelas pessoas portadoras de Diploma em curso de Serviço Social de nível superior, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes. Mediante tal fundamento, os auxiliares sociais, agentes sociais e outras denominações reconhecidas pela sua atuação como Assistentes Sociais foram extintas. Assim, o uso do título Assistente Social e a subscrição do termo Serviço Social passaram obrigatoriamente a ocorrer conforme os critérios estabelecidos na Lei, inclusive com as alterações de CRAS - Conselho Regional de Assistentes Sociais para CRESS - Conselho Regional de Serviço Social e CFAS - Conselho Federal de Assistentes Sociais para CFESS - Conselho Federal de Serviço Social.

 
 
 
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